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A Câmara Municipal de São Sebastião recebe, na próxima quinta-feira (13), às 18h, no Plenário Zino Militão dos Santos, a Audiência Pública da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024.
O evento atende ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a realização de audiências públicas ao final de cada quadrimestre para a prestação de contas da execução orçamentária e do cumprimento das metas fiscais.
Vale ressaltar que a audiência pública é um instrumento essencial de transparência na gestão financeira, permitindo que a população acompanhe a execução orçamentária e o equilíbrio das contas municipais. Durante a apresentação, técnicos da SEFAZ detalharão os indicadores fiscais e esclarecerão como as metas foram atingidas, além de explicar os impactos dessas ações na administração municipal.
O evento será realizado no plenário da Câmara Municipal e é aberto ao público. O que reafirma o compromisso do Legislativo em promover o debate e estimular a participação cidadã.
📍 Audiência Pública da Secretaria da Fazenda sobre Metas Fiscais
📅 Data: 13 de fevereiro (quinta-feira)
🕕 Horário: 18h
🏛 Local: Câmara Municipal de São Sebastião – Plenário Zino Militão dos Santos
📌 Endereço: Praça Professor Antônio Argino, 84 - Centro
A Câmara Municipal reforça a importância da participação popular e convida todos os cidadãos a acompanharem a audiência.
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