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A Câmara Municipal de São Sebastião promove nesta segunda-feira, 1º de julho, a partir das 17 horas, a segunda audiência relacionada ao Projeto de Lei nº 52/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
A primeira audiência ocorreu na última sexta-feira, 28 de junho, e o projeto está previsto para entrar em votação na sessão que acontecerá nesta terça-feira, dia 2, a partir das 18 horas.
A LDO estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração municipal para o exercício de 2020, além de traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) nos termos do artigo 165, da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Na LDO constam as diretrizes, prioridades e metas dos poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A previsão de receita, programas, projetos e atividades para o exercício de 2020 estão no projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação.
De acordo com a mensagem do Executivo ao Projeto de Lei 52/2019, as receitas correntes consolidadas previstas para o exercício do próximo ano são estimadas em R$ 770.377.000,00 enquanto as receitas de capital consolidadas estão previstas em R$ 25.575.000,00.
Já, as receitas intra-orçamentárias estão estimadas em R$ 30.230,000,00 e a dedução da receita para formação do Fundeb em R$ 26.182.000,00.
Dentro da previsão, também consta a receita de contingência de R$ 6 milhões, dos quais R$ 3 milhões da Prefeitura e mais R$ 3 milhões do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Sâo Sebastião (FAPS).
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