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A Câmara Municipal de São Sebastião manteve, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), os vetos totais do Executivo aos Projetos de Lei nº 9/2025 e nº 15/2025, ambos de autoria do vereador Tião da Solange. As decisões foram fundamentadas em pareceres das comissões de Justiça, Legislação e Redação, que apontaram vício de iniciativa e inconstitucionalidade nas matérias.
O Projeto de Lei nº 9/2025 propunha a obrigatoriedade de cardápios em braile em estabelecimentos alimentícios, mas foi vetado integralmente sob a justificativa de que invadia a esfera administrativa do Executivo e já existe regulamentação estadual sobre o tema (Lei Estadual nº 17.832/2023).
Já o Projeto de Lei nº 15/2025 obrigava a inclusão de códigos QR em placas de obras públicas, permitindo ao cidadão acesso direto a informações sobre as iniciativas municipais. O veto se baseou em violação à competência privativa do Executivo para disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos, conforme previsto na Constituição Federal.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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