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Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (10/04), o projeto que institui o Arquivo Público da Câmara de São Sebastião. A medida visa aprimorar a gestão de documentos, assegurando a preservação daqueles que tiverem valor histórico, probatório ou informativo.
O projeto prevê que "a eliminação de documentos da Câmara somente será realizada mediante autorização do Arquivo Público". Já os documentos classificados como "guarda permanente", não podem ser eliminados.
Ainda de acordo com o projeto, uma comissão deverá ser formada, no prazo de 30 dias, para início dos trabalhos.
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