A Câmara Municipal de São Sebastião retomou, nesta terça-feira (18), o processo  para apuração de denúncia  apresentada por uma ex-assessora parlamentar, iniciado em 2024,  contra o vereador Diego Nabuco, por quebra de decoro parlamentar. 

O processo foi retomado, após uma decisão judicial ter anulado todos os seus atos desde a fase da constituição da comissão processante, com determinação  para que fosse observado estritamente o  rito previsto no art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1967.

Nova Comissão Processante e rito legal

A nova Comissão Processante (CP) foi constituída para analisar os fatos narrados na denúncia, após determinação da Justiça de que a composição do colegiado deveria ser definida por sorteio, conforme prevê a legislação vigente.

Por meio de sorteio realizado em sessão pública, foram designados os seguintes integrantes:

Presidente:ProfessorGlauber
Relator: Professor Cardim
Membro: Pedro Renato

A Comissão Processante terá 90 dias, a contar da notificação do vereador denunciado,  para realizar a apuração dos fatos  e concluir os trabalhos conforme os preceitos legais, garantindo ampla defesa e contraditório ao parlamentar. O presidente da Câmara, Edgar Celestino, destacou a importância de um processo imparcial e transparente.

“Nosso objetivo é garantir que os trâmites sejam conduzidos de forma técnica, respeitando o devido processo legal e assegurando o direito de defesa do vereador”, afirmou.

Deliberações do plenário: projetos e requerimentos aprovados

Além da instauração da Comissão Processante, a sessão resultou na aprovação de importantes matérias legislativas.

Projetos aprovados

• PL nº 08/2025 – Regulamenta o pagamento de diárias aos servidores da Câmara, estabelecendo critérios para deslocamentos a serviço.

• PL nº 10/2025 – Cria o programa “Estacionamento Solidário”, destinando a arrecadação ao Fundo Social de Solidariedade.

• PR nº 01/2025 – Revoga a Resolução nº 04/2024, adequando a regulamentação de diárias para lei municipal.

• Moção nº 02/2025 – Homenagem à Tenente-Coronel Angélica Silva, primeira mulher a comandar o 20º Batalhão da PM do Interior.

Requerimentos aprovados

• Requerimento nº 95/2025, de autoria do vereador Professor Alex Damasceno, solicita ao Executivo a criação de uma unidade da APAE na Costa Sul.

• Requerimentos nº 107, 108 e 109/2025, de autoria do vereador Professor Cardim, manifestam votos de pesar às famílias de Rubens Nascimento (Marrom), Miller Cesário Lopes e Cloves Calvo Ross.

Foto: Luciano Vieira | CMSS