A Câmara Municipal de São Sebastião realizou, na noite desta quarta-feira (22), a 12ª Sessão Ordinária da 13ª Reunião do biênio 2025/2026, sob a presidência do vereador Edgar Celestino, no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos.

Logo na abertura dos trabalhos, foi lida manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Sebastião, que expressou repúdio a todas as formas de violência contra a mulher e reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos das mulheres no município.

O documento foi apresentado no contexto de manifestações registradas durante a sessão em apoio à vereadora Henriana Lacerda, que tem sido alvo de episódios de violência política de gênero. 

O Conselho destacou que esse tipo de prática configura violação de direitos humanos e não pode ser naturalizado, devendo ser enfrentado com responsabilidade pelas instituições públicas e pela sociedade.

Expediente

Durante o Expediente, os vereadores apreciaram e aprovaram requerimentos voltados à assistência social, habitação e transporte.

Entre os destaques, os Requerimentos nº 83/2026 e nº 84/2026, de autoria do vereador João Paulo Teixeira, tratam do reenquadramento dos cuidadores do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente (SAICA), da implantação de vale-alimentação aos servidores seletivos e da avaliação das condições de trabalho para eventual concessão de adicional de insalubridade.

A proposta apresentada aponta a necessidade de valorização dos profissionais que atuam diretamente no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, destacando a complexidade das funções exercidas.

Também foi aprovado o Requerimento nº 85/2026, de autoria da vereadora Henriana Lacerda, que solicita informações sobre a regularização fundiária e a entrega dos títulos definitivos das unidades habitacionais da CDHU nos bairros Baleia Verde e Maresias, destinadas às famílias atingidas pelas chuvas de 2023.

Na área do transporte, foram aprovados os Requerimentos nº 86/2026 e nº 87/2026, de autoria do vereador Tião da Solange, que tratam da jornada de trabalho dos motoristas do transporte escolar e universitário e da manutenção preventiva e corretiva da frota da empresa responsável pelo serviço no município.

Durante a discussão, foi destacado em plenário o risco de fadiga dos condutores e a necessidade de reforço na fiscalização das condições da frota, considerando a segurança dos usuários do transporte público.

Também foi aprovado o Requerimento nº 88/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela, que solicita a realização de estudo técnico para implantação de um crematório municipal.

Os requerimentos foram submetidos à votação e aprovados em plenário.

Ainda no Expediente, foram lidos:

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, que dispõe sobre a proibição da privatização de vagas de estacionamento em vias públicas;
- Projetos de Lei nº 35/2026, nº 36/2026 e nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo de São Sebastião, voltados à abertura de crédito adicional para aquisição de armamentos, equipamentos e viatura para a Guarda Civil Municipal;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria da vereadora Maria Angela, que concede título de cidadão sebastianense ao médico Dr. Lucas Campos.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram projetos de lei com impacto em áreas técnicas e sociais.

O Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador João Paulo Teixeira, estabelece a exigência de laudo técnico nos materiais utilizados em pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco no município, com o objetivo de ampliar o controle de qualidade das obras públicas.

O Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Tião da Solange, reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Já o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Professor Glauber, declara de utilidade pública a Associação Guerreiros do Samba.

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 31/2026 e nº 32/2026, de autoria do Poder Executivo de São Sebastião, que tratam da abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Os projetos foram submetidos à votação em plenário e aprovados durante a sessão.

Fotos da Sessão: Luciano Vieira | CMSS

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