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Câmara de São Sebastião aprova ?Vale Material Escolar?:
Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio para implantação do ?Vale Material Escolar".
Com a aprovação, o aluno da rede municipal receberá um cartão magnético, que deve conter o valor suficiente para aquisição de um kit escolar básico. O material será vendido em estabelecimentos credenciados na associação comercial.
No site da Prefeitura será disponibilizada a relação dos comércios credenciados.
Os estabelecimentos terão que prestar contas, apresentando nota ou cupom fiscal, termo de recebimento do material em que conste a relação minuciosa do material, os dados do estudante beneficiado e de seu responsável.
No caso de alunos que adquirirem o cartão, mas não comparecerem às aulas, obtendo freqüência inferior a 75%, sem justificativa, o responsável legal deverá restituir os valores à Prefeitura.
Além disso, caso seja constatada fraude na utilização do cartão, os pais ou responsáveis pelo aluno estarão sujeitos às ações administrativas, cíveis e criminais.
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