A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (21), seis projetos de lei de autoria do Executivo, que tratam de infraestrutura, educação e ajustes técnicos em legislações municipais. Todas as matérias seguem agora para sanção do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho.

O Projeto de Lei nº 67/2025 autoriza a cessão de uso de parte de um imóvel municipal para a implantação da Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT), no Sertão de Maresias, na Costa Sul. A medida tem como objetivo ampliar a capacidade de abastecimento e melhorar a infraestrutura de distribuição de água na região.

O Projeto de Lei nº 69/2025 dispõe sobre a denominação da pista de skate localizada na Avenida Dr. Altino Arantes (Rua da Praia) como “Pista de Skate Rômulo Davanzo Pérez Teixeira – Tio Rô”, em homenagem ao fundador da ONG Skate Salva, referência local por seu trabalho social com jovens e esportistas.

Na área da educação, o Projeto de Lei nº 72/2025 autoriza o repasse dos recursos do Prêmio Excelência Educacional, nos termos da Resolução SEDUC nº 103/2024, reconhecendo e incentivando o desempenho de profissionais e unidades da rede municipal de ensino.

O Projeto de Lei nº 74/2025 altera a Lei Municipal nº 3.142/2025 para autorizar a inclusão de R$ 1 milhão no orçamento da Secretaria de Saúde, referente a recursos recebidos por emenda parlamentar individual do deputado federal Rodrigo Gambale (Republicanos). O crédito adicional especial será destinado à Atenção Básica à Saúde, mais precisamente à operacionalização do Programa de Saúde da Família, conforme classificação orçamentária da Secretaria de Saúde. A proposta foi encaminhada em regime de urgência após o efetivo recebimento dos recursos.

Os Projetos de Lei nº 73 e nº 75/2025 tratam de ajustes técnicos e alterações administrativas nas Leis Municipais nº 3.141/2020 e nº 3.144/2025, respectivamente, adequando a redação e atualizando dispositivos de gestão e execução orçamentária.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade em votação única e encaminhados à sanção do Executivo Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara.

Os textos completos dos projetos podem ser consultados na íntegra no portal oficial da Câmara Municipal de São Sebastião: https://nopapercloud.saosebastiao.sp.leg.br/

Foto: Luciano Vieira | CMSS