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Em regime de urgência, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que autorizam o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Hospital de Clínicas de São Sebastião, na sessão desta terça- feira (30/06).
Somados os valores, o total do repasse será de R$ 2.243.633,79.
Os projetos que tratam sobre os repasses são: Projetos de Lei 28/20, 30/20 e 38/20.
Também foi aprovada a alteração na Lei Complementar 221/2017, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária.
Os vereadores aprovaram ainda dois Projetos de Lei 26/20 e 27/20, de autoria do vereador Ercílio de Souza. O primeiro institui no calendário oficial de eventos a ?Semana de Combate ao Tabaco? e o segundo denomina de "Valdemir Furtado de Oliveira - "Mimico" o deck público, localizado na Praça Adjuto Moreira, em Boiçucanga.
Por fim, em 1ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 29/20, de autoria do Executivo, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
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