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Os vereadores de São Sebastião, por maioria de votos, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 21/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implantação do Homeport (Porto de Casa) para atrair os navios de cruzeiros.
O projeto aprovado autoriza o município, após processo de licitação, a contratar empresa pública e delegar à iniciativa privada, mediante concessão, os serviços relacionados à atividade, como reforma, qualificação, manutenção e exploração do Homeport.
Votaram contra o projeto, os vereadores Ernaninho, Gleivison, Neto e Pixoxó.
Multas ? Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº. 116/19, de autoria do vereador Professor Gleivison, que obriga a Prefeitura a prestar contas das receitas originárias de multas de trânsito bem como sua destinação, mensalmente.
De acordo com o projeto, a prestação de contas deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura, em local de fácil acesso.
Também foram votados 13 requerimentos sobre diversos assuntos.
Entre eles, solicitação de pedidos de informações ao Executivo sobre aquisições de veículos para a Prefeitura Municipal e as reduções financeiras nas políticas culturais e impacto dessas reduções na economia do município.
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