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Na sessão desta terça- feira (02/05), por maioria de votos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº. 13/19, de autoria do Executivo, que prevê a implantação de uma marina pública de uso misto, em frente à praça de eventos, na Rua da Praia.
Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a delegar à iniciativa privada, mediante concessão e após procedimento licitatório prévio, as atividades necessárias à implantação, reforma, requalificação, manutenção e a exploração da marina pública.
Segundo a proposta, a implantação durará de 18 a 24 meses e a previsão é criar 200 vagas náuticas. No momento de pico das obras, estima- se que sejam criados 80 postos de trabalho.
Parlamento - Por maioria de votos também foi arquivado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 10/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco Silva, que alterava a Lei Orgânica do Município de São Sebastião, com o objetivo de reduzir o número de vereadores na próxima legislatura.
Caso fosse aprovada, a proposta previa reduzir o número de vereadores de 12 para 10.
Apelo - Por unanimidade, os vereadores aprovaram a moção 04/2020, apresentada pelo vereador Pastor Elias, que faz um apelo à gerência da Petrobras Transporte S.A. ? Transpetro em São Sebastião para que seja realizada a reforma da calçada entre o bairro da Topolândia e o centro de São Sebastião.
Também foi aprovada a emenda supressiva nº. 01/2020 ao Projeto de Lei nº. 114/19, de autoria do vereador Gleivison Henrique Costa Gaspar, que determina a doação de alimentos excedentes das unidades educacionais do município de São Sebastião.
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