A Câmara de São Sebastião decidiu arquivar o projeto do Poder Executivo que previa desapropriações e revitalização da faixa costeira do município. O plenário acatou parecer contrário ao projeto, elaborado pelas comissões de Justiça, Finanças, Meio Ambiente e Obras. Entre outras inconstitucionalidades, o parecer aponta que não há estudo técnico ambiental e nem participação popular na elaboração do projeto, ferindo o estatuto da cidade. A Câmara entende que são necessárias audiências públicas para legitimar esse tipo de projeto.

A discussão em torno do projeto do Executivo foi bastante acalorada na sessão. Dezenas de moradores da Baia do Araçá compareceram à Câmara para pedir o arquivamento do projeto. Eles entendem que não devem deixar suas casas e que esse tipo de projeto coloca em risco a cultura caiçara.

O vereador Giovani dos Santos, Pixoxó, apresentou requerimento verbal solicitando informações ao Executivo sobre as desapropriações das habitações na baia do Araçá. O parlamentar quer que a prefeitura apresente informações e documentos da SPU – Secretaria do Patrimônio da União que autorizem as desapropriações pela municipalidade, bem como documentos técnicos dando conta que a comunidade do local causa danos ao mangue.

 Pixoxó pediu, ainda, que o Executivo apresente o projeto de requalificação urbana da baia do Araçá, como justificado nos decretos de desapropriações. Além do requerimento verbal, o  vereador elaborou um  Projeto de Decreto Legislativo visando sustar os decretos individuais do Executivo prevendo as desapropriações na baia do Araçá.

Ele solicitou tramitação em regime de urgência, e obteve cinco assinaturas, dos vereadores (Pixoxó, Marcos Fuly, Daniel Simões, Wagner Teixeira e Ercílio de Souza). Contudo, esse tipo de tramitação requer o aval de oito vereadores. Os parlamentares da base do governo pediram para avaliar melhor a questão para decidir se concordam com a tramitação de urgência, na próxima sessão ordinária.