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Os vereadores aprovaram na sessão de Câmara, na terça- feira (18/06), três projetos do Poder Executivo.
Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº. 09/19, altera a Lei Complementar nº 94/2008 e Lei Complementar nº 201/2015, que tratam sobre equiparação de funções e salários de cargos de concurso, especificamente de contador e técnico de contabilidade para assistente de finaças.
A alteração aprovada visa atender uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em 1ª votação, foram aprovados outros dois projetos do Executivo.
O Projeto de Lei nº 32/19 autoriza o Executivo a utilizar o imóvel, situado no Balneário Turístico Enseada, construído inicialmente para uso recreativo, para edificação de equipamentos públicos, especificamente para a área da saúde.
Já o Projeto de Lei nº. 36/19 cria um Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à aquisição de Medicamentos e Correlatos para os estabelecimentos de Saúde.
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