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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na Sessão Ordinária de terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação específica ao Hospital de Clínicas de São Sebastião.
O montante autorizado é de R$48.948,06 (quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e seis centavos), que será aplicado no custeio das ações e serviços públicos de saúde no município, em conformidade com as normas federais e estaduais.
De acordo com o texto, a medida atende à programação do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, instituído pelo Ministério da Saúde, e visa ampliar a capacidade de resposta da rede hospitalar do município.
O projeto estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar oficialmente à Câmara e ao Conselho Municipal de Saúde sobre os repasses e execução dos recursos, além de prestar contas dos gastos realizados, garantindo transparência e controle social.
Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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