A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7), a redação final do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Público a conceder o uso oneroso do espaço público da Praça de Eventos da Rua da Praia, localizada no Centro Histórico da cidade. 

A proposta foi aprovada em votação final e segue agora para sanção do prefeito municipal.

O projeto tem como finalidade regulamentar a utilização do espaço para a realização de shows, festivais, feiras e atividades culturais, artísticas e turísticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento cultural e fortalecer a vocação turística de São Sebastião. 

A medida busca garantir transparência e organização no uso do local, além de ampliar a arrecadação e gerar contrapartidas sociais e econômicas ao município.

A concessão do espaço será precedida de licitação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. O concessionário ficará responsável por custear as despesas com artistas, montagem de estruturas, segurança, limpeza e tributos. O prazo máximo da concessão será de cinco anos, com possibilidade de prorrogação.

O texto estabelece ainda uma taxa fixa de 32 VRM (Valor de Referência do Município) por evento, além de um adicional de 2 VRM por metro quadrado utilizado. Do total arrecadado, 10% será destinado ao Fundo Municipal de Turismo. Entre as contrapartidas exigidas, está a garantia de participação de artistas locais, bem como a contratação de artistas de renome nacional e internacional para eventos de maior porte.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação considerou o projeto juridicamente regular e em conformidade com a legislação vigente. O presidente da Câmara, vereador Edgar Celestino, conduziu a votação em plenário e registrou a aprovação por unanimidade.

Foto: Divulgação | PMSS