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Os vereadores aprovaram dois projetos de lei, na sessão de terça- feira (23/04), voltados às pessoas com deficiências ou dificuldades de locomoção.
Um deles, o Projeto 20/19, de autoria do vereador Diogo Nascimento, trata sobre a participação de interprete de libras (linguagem de sinais) em eventos oficiais do município, organizados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
A linguagem de sinais (LIBRAS) é utilizada por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e entre surdos e ouvintes.
Já o Projeto de Lei 22/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, reconhece e oficializa o uso da carteira de identificação da pessoa com deficiência, emitida pelo IDEFESP (Instituto de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo) no município.
Se a Lei for sancionada, a carteira poderá ser usada pelas pessoas com deficiência, aparente ou não, com mobilidade reduzida, patologias graves e obesidade mórbida.
Esse documento garantirá o direito à fila preferencial nos setores públicos e privados e ao pagamento da meia- entrada em cinemas, casas de shows, entre outros.
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