Projeto aprovado por unanimidade estabelece regras para condução, segurança e identificação de cães de raças especificadas em vias e locais de acesso público; sessão também teve requerimentos sobre drenagem, saúde, proteção animal e patrimônio público

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 66/2026, que estabelece regras para a condução, segurança e identificação de cães de raças especificadas nas vias públicas e em locais de acesso público do município. A proposta foi um dos principais destaques da 29ª Sessão Ordinária da 31ª Reunião, realizada nesta terça-feira (8).

O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem origem em uma indicação apresentada anteriormente pelo vereador Edgar Celestino e busca reforçar a segurança da população e a responsabilidade dos tutores na condução de cães de grande porte.

Entre as medidas destacadas durante a discussão está a microchipagem dos animais, mecanismo que permite identificar o cão e seu responsável em caso de ocorrência.

Microchipagem busca facilitar identificação e responsabilização

Durante a sessão, Edgar Celestino explicou que a proposta busca colocar em prática, no município, regras relacionadas à condução de cães de grande porte, incluindo o uso de equipamentos de segurança, como guia curta e focinheira, conforme as especificações da legislação.

O vereador ressaltou que a identificação por microchip é importante para que, em uma eventual ocorrência, seja possível localizar o responsável pelo animal.

Edgar citou como exemplo um caso ocorrido em Camburi, no qual uma pessoa teria sido atacada por um cão e não foi possível identificar imediatamente o responsável pelo animal.

Segundo ele, a intenção da legislação é principalmente preventiva e educativa, com orientação aos tutores e atuação dos órgãos de fiscalização. A regulamentação pelo Poder Executivo deverá detalhar a forma de implantação das medidas.

A proposta foi aprovada por unanimidade e encaminhada para as providências seguintes.

A vereadora Maria Ângela também destacou a importância da identificação dos animais e aproveitou a discussão para defender que medidas semelhantes sejam adotadas em relação a equinos e bovinos, especialmente diante da presença de animais soltos em vias públicas e dos riscos de acidentes.

Proteção animal também esteve entre as prioridades

O tema dos animais também apareceu em outro momento da sessão, por meio do Requerimento 
nº 96/2026, apresentado pelo vereador Tião da Solange.

O parlamentar solicitou informações e providências do Executivo para ampliar o atendimento veterinário e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município.

Entre os pedidos estão a possibilidade de atendimento emergencial do PATA aos finais de semana e feriados, ampliação do acesso gratuito ou subsidiado às vacinas V10 e antirrábica, criação de uma unidade de zoonoses na Costa Sul, realização permanente de campanhas de castração, vacinação, tratamento e adoção, além da busca por parcerias para ampliar os serviços.

Durante a discussão, vereadores relataram dificuldades enfrentadas por moradores da Costa Sul para transportar animais até os locais de atendimento e mencionaram o aumento de casos de animais abandonados e a necessidade de ampliar a estrutura disponível.

O requerimento também foi aprovado por unanimidade.

Requerimentos cobram melhorias em drenagem e pavimentação

A infraestrutura urbana foi outro tema de destaque.

O Requerimento nº 194/2026, de autoria do vereador João Paulo Teixeira, solicitou informações e providências para o desassoreamento, a limpeza e os reparos no sistema de drenagem pública da Topolândia.

O pedido inclui a análise da integração do sistema de drenagem de um empreendimento habitacional do CDHU à rede pública e cita pontos como a Avenida Professor José Machado Rosa, Rua José Passini, Rua Santiago e Rua Vereador Francisco Luciano Nogueira.

Durante a discussão, João Paulo relatou que moradores procuraram seu gabinete em razão de problemas na drenagem e ressaltou a necessidade de intervenções para evitar agravamento das condições durante períodos de chuva.

Também foi aprovado o Requerimento nº 195/2026, igualmente de João Paulo, que solicita providências para pavimentação, drenagem e contenção de encosta na Rua Altos de São Francisco, no Morro do Abrigo.

O parlamentar chamou atenção para a inclinação da via e para as dificuldades enfrentadas por veículos, moradores, idosos, crianças e pessoas com deficiência, além dos impactos sobre o acesso de serviços de emergência, como SAMU, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Câmara cobra ampliação de atendimento para pacientes em hemodiálise

Na área da saúde, o vereador Professor Alex Damaceno apresentou o Requerimento nº 98/2026, solicitando informações sobre a capacidade de atendimento para pacientes que necessitam de hemodiálise no município.

O requerimento questiona a demanda existente, o número de pacientes atendidos atualmente, a capacidade disponível e a existência de planejamento para ampliação do número de cadeiras de diálise.

A proposta também foi aprovada por unanimidade.

Homenagem a José Antônio Prado e Aristides Petrala Neto

A sessão também foi marcada por uma homenagem póstuma a José Antônio Prado, por meio do Requerimento nº 99/2026, de autoria das vereadoras Henriana Lacerda e Professor Cardim, que manifestaram profundo pesar pelo seu falecimento.

Prado foi lembrado como uma figura querida e de contribuição relevante para São Sebastião. Engenheiro, atuou como superintendente da Sabesp e também ocupou a função de segundo secretário da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Sebastião.

Durante a sessão, Henriana destacou a convivência que teve com Prado, seu antigo vizinho no bairro Porto Grande, e ressaltou suas qualidades pessoais e profissionais.

João Paulo Teixeira também prestou sua homenagem e falou sobre a luta enfrentada por Prado nos últimos meses.

O requerimento foi encaminhado à família enlutada. 

A Câmara também realizou um minuto de silêncio em homenagem a José Antônio Prado e a Aristides Petrala Neto, conhecido como “Tid”, lembrado durante a sessão por sua atuação em Maresias e por sua contribuição à comunidade local. O registro feito em plenário informa que Aristides foi presidente de uma associação em Maresias e teve participação importante em ações em benefício da região.

Novos projetos entram na pauta da Câmara

Durante a sessão, também foram apreciados projetos relacionados à saúde, proteção animal, direitos das pessoas com deficiência, eventos esportivos e outras áreas.

Entre as propostas aprovadas pelos vereadores estão projetos que tratam da destinação de recursos para a saúde municipal, incluindo atenção primária, atendimento especializado e aquisição de equipamentos para o Hospital de Clínicas.

Também avançaram propostas relacionadas à educação para a posse responsável de animais, à validade de laudos médicos que comprovem deficiência permanente e à inclusão da Copa Caiçara de Jiu-Jitsu no Calendário Oficial de Eventos do Município.

No Ordem do Dia, foram aprovados ainda o Projeto de Lei nº 63/2026, que inclui o Contest Nacional de Radioamadorismo Almirante Tamandaré no calendário oficial; o Projeto de Lei nº 64/2026, que reconhece como de utilidade pública a Associação Felino – Frente de Educação e Cultura do Litoral Norte; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, que concede o título de Cidadão Sebastianense a Raul Cardinal Júnior.

Homenagem e reconhecimento também no Legislativo

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do vereador 
Daniel Soares, que concede o título de Cidadão Sebastianense ao Primeiro-Tenente da Polícia Militar André Vinícius Amorim, em reconhecimento aos serviços prestados ao município e à população.

Tribuna debate uso de terreno público em Toque Toque

Na Tribuna, a vereadora Henriana Lacerda levou ao plenário uma questão envolvendo um terreno público localizado em Toque Toque.

Segundo a parlamentar, a área possui aproximadamente 1.196 metros quadrados e estaria sendo utilizada como estacionamento particular. Henriana afirmou que o imóvel pertence ao município e questionou a existência de autorização e licenciamento para a exploração do espaço.

A vereadora relatou ainda que acompanha o caso judicialmente e que existem três ações relacionadas à área, sendo uma na Justiça Federal e duas na Justiça Estadual. Segundo seu relato, uma das decisões já teria reconhecido o caráter municipal do terreno.

Henriana também mencionou uma tentativa anterior de retomada da área pelo município e afirmou que continuará acompanhando o caso e cobrando providências.

Ao abordar o assunto, a vereadora fez uma comparação com a fiscalização de atividades econômicas e defendeu que as regras sejam aplicadas de forma igual para todos.

Sessão é aberta à população

A 29ª Sessão Ordinária da 31ª Reunião do biênio 2025/2026 reuniu vereadores para discutir projetos, requerimentos e demandas de interesse da população sebastianense.

As sessões da Câmara Municipal de São Sebastião são públicas e abertas à participação da população, que pode acompanhar presencialmente os trabalhos do Legislativo ou assistir às transmissões pelos canais oficiais da instituição.

Foto: Luciano Vieira