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Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 64/2021, de autoria do Executivo, que concede à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (FSPSS), por prazo indeterminado como uso de permissionária. São eles:
Hospital de Clínicas de São Sebastião Costa Sul; Unidade de Pronto Atendimento ? UPA; Unidade de Saúde da Família (USF) do Canto do Mar; Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD) do Canto do Mar; USF do Jaraguá; USF da Enseada I e II; USF do Morro do Abrigo, USF São Francisco e Unidade Básica de Saúde (UBS) do Morro do Abrigo; USF do Varadouro, USF do Itatinga I e II, USF da Olaria, UBS da Topolândia, Centro Municipal de Infectologia (CEMIN), Centro de Reabilitação e CIAMA, todos na Topolândia; USF de Barequeçaba; USF de Maresias I e II; USF de Boiçucanga I e II; USF de Juquehy I, USF DE Barra do Una e USF de Boraceia.
O projeto incluiu também a cessão de propriedade do Governo do Estado, o Hospital de Clínicas de São Sebastião da região central.
Ainda de acordo com o projeto, serão de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião as manutenções dos imóveis relacionados acima.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário e deve figurar como parte integrante do Contrato de Gestão 01/2019 firmado entre as partes.
Foto: Divulgação | PMSS
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