A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Executivo, que cria e organiza o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O órgão será consultivo, deliberativo e fiscal, com a finalidade de formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas para a população negra e comunidades tradicionais.

O COMPIR atuará na fiscalização e monitoramento de políticas públicas de igualdade racial, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010). Entre suas atribuições, estão a formulação de critérios para implementação de programas setoriais, o acompanhamento da destinação de recursos orçamentários para a promoção da igualdade racial e a proteção contra a discriminação étnico-racial. Além disso, o Conselho poderá receber e encaminhar denúncias de transparência de direitos e propor medidas para reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.

O órgão será composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo oito representantes do Poder Público Municipal e oito representantes da sociedade civil, escolhidos conforme critérios de representatividade. Entre os representantes da sociedade civil, estarão membros indicados por movimentos sociais ligados às comunidades negras, povos indígenas, matriz africana, mulheres negras, LGBTQIAP+ e ao setor cultural. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução .

Com a aprovação do projeto, o COMPIR contará com o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR), destinado a financiar ações, projetos e programas voltados ao combate ao racismo estrutural e à promoção de políticas de inclusão. O projeto segue agora para sanção do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho. Após a regulamentação da lei, o Executivo deverá estruturar o funcionamento do Conselho, definir a sua composição e aprovar o regimento interno, garantindo a efetividade da iniciativa.

Fotos: Luciano Vieira | CMSS