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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Executivo, que corrige um erro material na Lei nº 2713/2020, alterando a nomenclatura de "Comitê Gestor" para "Câmara Gestora".
A proposta foi deliberada em regime de urgência e recebeu parecer favorável dos parlamentares.
Durante a discussão, foi destacado que a alteração era necessária para garantir a clareza e a correta interpretação da norma, evitando equívocos na aplicação da legislação relacionada à administração do Fundo Municipal de Habitação (FMH).
Segundo o texto aprovado, a Câmara Gestora será composta por quatro membros, de forma paritária, escolhidos pelo pleno do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (CMHRF), além do presidente, que será obrigatoriamente o Secretário(a) Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
A Secretaria de Habitação justificou a necessidade da alteração, ressaltando que a correção visa garantir segurança jurídica e adequação à estrutura administrativa do município.
"O pedido se faz necessário para corrigir um equívoco de digitação na formulação da Lei. Não há mudança estrutural, apenas a correção de um termo para alinhar a legislação à prática administrativa vigente", destacou a secretária no documento enviado à Câmara.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho, consolidando a adequação da legislação municipal e garantindo maior precisão na gestão do Fundo Municipal de Habitação.
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