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O Projeto de Lei 17/2021, de autoria do vereador Maurício Bardusco, que trata sobre a contratação de médicos especialistas para realizações de consultas, foi aprovado na sessão de terça-feira (12/04).
De acordo com o projeto, o agendamento com médico especialista será encaminhado após a consulta com clínico geral em uma das unidades de saúde pública do município.
Os agendamentos dos retornos serão realizados diretamente entre o usuário e o prestador de serviço médico.
Consta ainda que, os agendamentos somente ocorrerão se não houver disponibilidade da especialidade na rede pública municipal ou se a previsão de atendimento ultrapassar 60 dias corridos.
O projeto aprovado foi encaminhado para sanção do prefeito.
Após se transformar em lei, os interessados em fornecer os serviços deverão efetuar cadastro prévio junto ao órgão municipal competente.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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