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Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (17/10), o projeto que autoriza a instalação de cancelas e guaritas em ruas sem saída.Conforme o texto do projeto, a finalidade "é dar segurança aos moradores, organizando a entrada e saída do local".
Os custos dos equipamentos e contratação de vigias ou controladores de cancelas serão pagos pelos moradores. Se nessas ruas existirem áreas públicas, como praças e quadras esportivas, os moradores também deverão arcar com a manutenção.
O projeto assegura que a instalação de cancelas e guaritas não pode restringir o acesso de qualquer veículo ou pedestre na localidade.
A aprovação do projeto se deu com o voto contrário do vereador Professor Gleivison.
APM:
Outra proposta aprovada, na última sessão, altera o Código Tributário do município. A nova redação inclui as Associações de Pais e Mestres (APMs) entre as entidades isentas da taxa de fiscalização de funcionamento.
O projeto, enviado pela Prefeitura, também concede anistia, às APMs, de débitos pendentes relativos à taxa.
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