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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do Executivo, que concede anistia de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários municipais. A medida visa facilitar a regularização de subsídios junto ao município e incentivar contribuições para quitarem suas pendências.
O projeto prevê a anistia para pessoas físicas e jurídicas que possuam dívidas com o município, estabelecendo critérios e condições para a adesão ao benefício. O Executivo argumenta que a medida busca ampliar a arrecadação e proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação financeira sem o peso dos encargos adicionais.
Os vereadores destacaram que a proposta pode contribuir para o aumento da arrecadação municipal, ao permitir que inadimplentes paguem seus subsídios com maior facilidade. Os parlamentares reforçaram, no entanto, que a Prefeitura deve garantir mecanismos para que a inadimplência não volte a crescer após a implementação do programa.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho. Após a publicação da lei, a Prefeitura deverá divulgar os detalhes sobre prazos, condições e procedimentos para adesão à anistia.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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