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Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (11/07), o Programa de Recuperação Fiscal (PRF). A medida concede anistia de juros e multa de tributos como o IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2016.
A anistia será de 100% paga pagamento à vista; de 80% no parcelamento em até três vezes; e de 50% caso o contribuinte opte pela quitação em até cinco parcelas. A adesão ao programa dispensa o contribuinte da cobrança de honorários advocatícios.
O PRF ainda será submetido à segunda votação, em sessão extraordinária prevista para esta sexta-feira (14/07), às 10h.
LDO:
Também na última sessão foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto recebeu duas emendas do vereador Reinaldinho. Uma delas estende o prazo até 31 de agosto para que a Câmara envie à Prefeitura a proposta de orçamento do Legislativo para 2018.
A outra emenda estabelece que a Câmara faça a devolução dos recursos não utilizados ao final do ano, e não a cada bimestre conforme determinava o texto original do projeto.
Ambas as emendas também foram aprovadas por unanimidade e agora o projeto segue para sanção do prefeito.
Faps:
Por fim, os vereadores também aprovaram o projeto que autoriza parcelamento, em até 60 vezes, de débitos do município junto ao Faps (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores).
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