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Na sessão de Câmara realizada nesta terça-feira (08/06), os vereadores aprovaram a Resolução 02/21, de autoria do presidente José Reis, com objetivo de adequar a Resolução 13/2017, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Com isso, assim como está estabelecido na Lei Federal nº 12.527, na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá fazê-lo no prazo não superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Antes desta alteração na Lei, o prazo para a resposta do SIC não podia ser superior a 15 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias.
Transposição de verba - Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei 51/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a transposição orçamentária para a Fundação de Saúde Pública, no valor de R$ 5.743.000,00
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