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Aprovados auxílio aluguel e gratificação a policiais
A Câmara de São Sebastiao realizou, nesta sexta-feira, sessão extraordinária para votar dois projetos de lei. Ambos foram enviados pela Prefeitura e aprovados por unanimidade.
Um deles cria o ?Programa Auxílio Aluguel?, que concede subsídio a famílias, que tiveram casas destruídas ou interditadas em função de deslizamentos, enchentes ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia.
Famílias em situação de vulnerabilidade social também terão direito ao benefício, que determina os seguintes requisitos: renda igual ou inferior a três salários mínimos; não possuir imóvel próprio; e residir no município há, pelo menos, cinco anos.
Conforme a lei estabelece, uma comissão municipal definirá o valor do auxílio aluguel, com teto de 1 salário mínimo. O benefício será concedido pelo período de seis a 12 meses, de acordo com a necessidade.
O outro projeto aprovado cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga, mensalmente, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A lei, que já vigora em diversas cidades do Estado, permite, à Prefeitura, contratar os agentes de segurança, nos dias de folga, para prestar serviços ao município.
A Prefeitura também fica autorizada a adquirir e ceder viaturas e equipamentos aos policiais, para exercício da atividade delegada.
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