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Os vereadores de São Sebastião aprovaram, na sessão de terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Executivo, após tramitação em urgência, que trata do repasse financeiro no valor de R$ 1.238.013,00 do Fundo Nacional de Saúde para a Fundação de Saúde Pública do Município.
O artigo 1º autoriza o repasse, que é uma transferência Fundo a Fundo, destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde e aquisições de materiais permanentes.
Na mensagem nº 06/2021, relacionada ao projeto, o prefeito Felipe Augusto que o montante de R$ 1.238.013,00 é a soma de sete recursos de origem federal, sendo o valor de R$ 458.088,00 do Bloco de Manutenção Custeio, além de R$ 762.525,00 do Bloco de Estruturação Capital, ambos recursos extraordinários destinados ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, e R$ 17.400,00 do Bloco de Estruturação Capital, Recurso Financeiro.
Conforme o prefeito aponta em sua mensagem, a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião é a executora dos serviços de atenção básica, especializada e odontológica do Município de São Sebastião, de acordo com o Contrato de Gestão nº 01/2019.
No artigo 2º, do PL 24/2021, fica estabelecido que o Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, elaborará Relatório de Gestão, anualmente, a ser enviado ao Ministério da Saúde, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Foto: Rafael Rodrigues/CMSS
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