Foi aprovado na sessão desta terça-feira (05/05), o Projeto de Lei 05/2020, de autoria do vereador Daniel Simões, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência.

Esta regra não se aplica quando a interrupção do abastecimento de água tiver sido solicitada pelo consumidor.

Caso a lei seja sancionada pelo prefeito, no caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a SABESP deve restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 horas.

Também consta no projeto que a SABESP deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação nas faturas de cobrança.

Fiscalização - Também foi aprovado o Projeto de Lei 11/20, de autoria do vereador Onofre Neto, que trata sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município.

De acordo com o projeto, para cumprir com a obrigação de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, os vereadores terão livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, concessionárias,permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza.

"Esse projeto é necessário porque algumas empresas particulares que recebem dinheiro público agem como se nós, vereadores, não tivéssemos o direito de fiscalizá-las", explicou o parlamentar.

Mulher - Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 12/20, de autoria do vereador Reinaldinho, que Institui no calendário oficial de eventos do município o mês de março como o "MÊS DA LUTA INTERNACIONAL DAS MULHERES".

Locações - Ainda derrubaram o veto ao Projeto de Lei 95/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, que trata sobre descrição de informações sobre locações de imóvel através de fixação de placa ou painel pelo Poder Legislativo.