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Na sessão de terça- feira (04/02), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 95/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, que obriga os proprietários de imóveis alugados para a Câmara a darem publicidade sobre os contratos, por meio de fixação de placas ou painéis.
O mesmo projeto chegou a ser apresentado no ano passado, mas foi vetado pelo Executivo. Ele retornou a pauta da sessão, após a assinatura favorável de 8 vereadores.
De acordo com a proposta, nas placas ou painéis deverão constar as seguintes informações: Locado, Câmara Municipal de São Sebastião, Número do Contrato, Nome do Locador, Início e Término da Locação, Valor Mensal da Locação.
O projeto também estabelece o tipo de material que deverá ser usado na confecção das placas, bem como o seu tamanho e cores.
Além disso, consta que essa despesa será paga pelo proprietário do imóvel e o não cumprimento desta regra concederá a Câmara Municipal o desconto de 50% no valor do aluguel do imóvel locado.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, o proprietário do imóvel terá o prazo de 60 dias para afixar a placa de identificação.
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