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Os vereadores de São Sebastião aprovaram, na sessão da última terça-feira (20/03), a moção de apelo à Câmara dos Deputados para que seja rejeitada a reforma da Lei dos Planos de Saúde.
O presidente Reinaldinho, autor da moção, afirma que a reforma vai retirar da lei alguns direitos já conquistados pelos consumidores. Como exemplo, o parlamentar cita que uma das medidas da proposta determina que somente os consumidores dos Planos com segmentação Hospital terão atendimento de urgência e emergência. "Caso seja aprovada, aqueles que possuem Plano Ambulatorial terão acesso restrito o acesso ao Pronto Socorro", explica.
Segundo o presidente, as penalidades impostas às operadoras de Plano de Saúde em caso de descumprimento de deveres de atendimento também passarão a ser mais brandas.
Retirados - Os dois projetos do Executivo, que deveriam ser votados nesta sessão, foram retirados da pauta para melhor análise dos vereadores. Os projetos tratavam do descarte inadequado de resíduos sobre as calçadas e remanejamento de verbas para criação de programas da Fundação de Saúde Pública.
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