Na sessão de terça-feira (12/02), que terminou por volta das 23h, os vereadores de São Sebastião aprovaram sete projetos.

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 09/18, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas de interesse social aos contemplados no Programa Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS da Vila Queiróz Galvão.

Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Resolução nº. 01/19, de autoria da Mesa Diretora, criando a Diretoria de Gestão de Documentos, que será composta por 05 funcionários efetivos, em funções gratificadas, e 02 cargos comissionados (diretor e chefe).

Outros três projetos foram aprovados por unanimidade.

Um deles é o Projeto de Lei nº. 78/18, de autoria do vereador Professor Gleivison, estabelecendo que as empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica deverão prestar contas ao Legislativo.

Os outros dois Projetos, 82/18 e 83/18, de autoria do vereador Maurício Bardusco, obrigam o Executivo a divulgar, na íntegra, no Portal da Transparência, todos os contratos firmados e as notas fiscais de compra de mercadorias.

Também foi aprovada, por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei nº. 02/19, de autoria do Executivo, que possibilita o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbências aos procuradores do município, em até 12 vezes.

Por fim, por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 08/18, de autoria do Executivo, que vai criar 170 novos cargos na Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

Entre os cargos estão: agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, técnico em farmácia, técnico em enfermagem e médicos de diversas especialidades. Todas as vagas serão preenchidas por meio de concurso ou processo seletivo.

Para consultar os projetos, clica neste link: https://camarasaosebastiao.iibr.com.br/cam_dashboard.php