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Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, em 1a votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 10/2021, de autoria do Executivo, que revogou da Lei Complementar nº. 86/2007.
A lei revogada, de 2007, instituía o regime disciplinar diferenciado e atribuía dos cargos da Guarda Civil Municipal.
Agora, além do concurso público, para ser admitido na função de guarda civil o interessado deverá ser aprovado no curso da Academia de Formação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, de acordo com a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
A estrutura funcional da guarda civil também foi alterada. Na lei revogada, previa: 01 comandante, 01 sub- comandante, 03 inspetores chefes, 05 guardas municipais inspetores e 60 guardas civis municipais.
De acordo com o novo projeto aprovado, ela passará a ser composta por: 01 comandante-geral, 01 sub- comandante, 01 corregedor, 01 ouvidor, 13 inspetores e guardas civis, organizados hierarquicamente conforme Plano de Cargos, Salários e Carreira da Guarda Civil Municipal de São Sebastião.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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