Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 65/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola (PMDDE).

O projeto autoriza no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o sistema de recursos financeiros, por meio de Termos de colaboração, destinados às Unidades Escolares Municipais, garantindo autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino que passa a ser denominado Programa Municipal Dinheiro na Escola (PMDDE).

O PMDDE tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiros, administrativo e didático, além de contribuir para elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.

Desta forma, a SEDUC poderá firmar por meio de Termo de Colaboração com as Associações de Pais e Mestres (APM) o repasse dos recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.

De acordo com o projeto, os recursos financeiros a serem repassados são provenientes do orçamento do município e poderão garantir o funcionamento e pequenos investimentos das escolas.

O projeto prevê também que a SEDUC, por meio da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias e Gestor da Parceria, deverá acompanhar toda prestação de contas mensais de cada entidade, além de encaminhar para manifestação e parecer do Conselho Municipal de Educação.

De acordo com o projeto aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis n° 2.345/2015 e 2.438/2017.

Foto: Iuri Cunha | PMSS