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Câmara de São Sebastião
01/Jul 2021

Reis defende adequação do Município à Lei Geral de Proteção de Dados e pede vacinação de garis contra Covid-19

A necessidade de adequação da Prefeitura de São Sebastião à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), específica para proteção de dados e da privacidade dos cidadãos, foi um dos temas abordados pelo presidente da Câmara, José Reis, na sessão de terça-feira, 29. Ele também solicitou, ao Executivo, a inclusão dos profissionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conhecidos como garis, na vacinação contra a Covid-19.
No Requerimento nº 327/2021, Reis lembrou que o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, a partir da Lei nº 13.709/2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele explicou que as prefeituras devem se preparar para a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve começar a penalizar infrações, a partir de agosto.
Reis frisou que "além de pesadas multas que podem chegar a R$ 50 milhões, as sanções podem impactar financeiramente como o bloqueio no recebimento de verbas públicas". A advertência foi feita por especialista, em programa da Rede Cidade Digital (RCD), no último dia 10 de junho, sendo que a RCD tem atuado na orientação a vários municípios do país.
Como apontou em seu trabalho, a legislação prevê que as administrações municipais necessitam designar "um agente de proteção de dados, que será responsável pela coordenação do trabalho junto à secretarias municipais como Saúde, Educação e Fazenda e também no contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal criado para fiscalizar e regular as questões ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)".
Vacinação
A possibilidade, por parte da Secretaria de Saúde, de incluir os profissionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conhecidos como Garis, na campanha de vacinação contra a Covid-19, uma vez que o Governo Federal, via Plano Nacional de Imunização (PNI), os incluiu no grupo prioritário de vacinação, foi defendida por Reis no Requerimento nº 328/2021.
Reis explicou que, "por ser uma atividade essencial, a categoria encontra-se, diariamente, exposta à Covid-19, colocando suas vidas em risco e essa situação vem desde o início da pandemia". O vereador argumentou ainda que, "além de expostos demasiadamente ao contágio, esses profissionais tornam-se potenciais propagadores involuntários do vírus com alto risco de contaminação e que, sem eles, a limpeza urbana não aconteceria, pois realizam um trabalho essencial, sendo fundamental que essa categoria, tão importante para a nossa cidade, seja imunizada contra a Covid-19".
Foto: Luciano Vieira/CMSS

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