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16/Ago 2018

Projeto cria nova regulamentação dos conselhos tutelares

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que regulamenta e disciplina os conselhos tutelares da cidade. O documento, de 45 artigos, normatiza a estrutura e funcionamento de ambas as sedes.

O projeto também relaciona as atribuições dos conselheiros e a qualificação exigida para o cargo. Medidas disciplinares e regras para eleição dos membros são outros aspectos definidos no documento.



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