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A Câmara de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), o requerimento do vereador e presidente da Câmara, Edgar Celestino, que trata da aplicação do adicional de risco aos vigilantes patrimoniais do município.
No documento, o parlamentar solicita ao Executivo informações sobre as medidas previstas para garantir o pagamento do benefício, previsto em lei e já concedido judicialmente a diversos servidores.
“Hoje, o município paga esse adicional só na Justiça, com todos os custos processuais. Isso causa prejuízo aos cofres públicos e aos servidores que atuam com risco real nas unidades à noite, muitas vezes sozinhos”, explicou Edgar.
O requerimento cita o Decreto Municipal nº 6.974/2017 e a legislação específica da vigilância patrimonial como base para a reivindicação. Edgar reforçou que o Executivo já dispõe de amparo legal e deve iniciar o pagamento de forma administrativa.
“Estamos falando da classe mais antiga da Secretaria de Segurança Urbana. Eles merecem esse reconhecimento e essa segurança jurídica.”
O vereador destacou ainda que os servidores expostos ao risco não podem mais esperar por decisões judiciais para terem seus direitos reconhecidos. “Sabemos das dificuldades orçamentárias, mas esse estudo precisa ser feito. É uma questão de justiça e de economia ao erário”, concluiu.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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