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Na sessão de quarta-feira (03/11), por maioria de votos e em 2ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei 94/21, de autoria do Executivo, que autoriza a colocação de guaritas e cancelas no início das ruas sem saídas do município.
Segundo consta no projeto, somente os loteamentos que possuírem uma única via de entrada/ saída, sem outros meios de ligação ou confrontação com outras vias e logradouros públicos, serão autorizados a instalar guaritas e cancelas.
O projeto também prevê o livre acesso às áreas públicas existentes no loteamento, como praças, áreas de lazer, ruas, áreas verdes, inclusive APP (área de proteção permanente).
Para garantir o livre acesso, consta no projeto que será obrigatória a permanência de uma pessoa no local, em período integral. Na ausência desta pessoa, as cancelas deverão ser abertas.
Votaram contra o projeto os vereadores Wagner Teixeira, Giovani Pixoxó e André Pierobon.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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