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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na 13ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (29), o Requerimento nº 165/2025, de autoria da vereadora Henriana Lacerda. O documento solicita ao Poder Executivo a criação de um Decreto-Lei que institua sanções administrativas para coibir a prática de violência contra a mulher no município.
Em sua fala, a parlamentar defendeu a importância da medida. “Eu peço que o Executivo crie um decreto municipal que institua sanções administrativas para coibir a prática de violência contra a mulher. [...] Nós sabemos que a violência contra a mulher é um problema grave, e precisamos de mais instrumentos legais no nosso município para enfrentá-la”, afirmou.
A vereadora também destacou a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção: “Esse tipo de decreto pode permitir que a Prefeitura atue de forma mais efetiva, por exemplo com multas ou outras punições administrativas, quando houver casos de violência comprovada”, explicou Henriana.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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