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Por maioria de votos, a Câmara derrubou o parecer que era favorável ao veto do Executivo ao Projeto de Lei 69/19, que obriga a empresa de ônibus do município, no caso, a Ecobus, a reembolsar os passageiros quando houver créditos do vale- transporte.
O projeto foi vetado com a justificativa de que apresentava vício de iniciativa, ou seja, não poderia ter sido apresentado pelo vereador, somente pelo Executivo.
A votação aconteceu na sessão de terça-feira (03/12).
O projeto, que foi apresentado pelo vereador Maurício Bardusco, autoriza a empresa a cobrar uma taxa de administração de, no máximo 10%, para a efetivação da devolução dos créditos.
Também determina que a devolução do crédito seja feita em espécie ou por meio de depósito bancário na conta do passageiro ou de terceiros.
No último caso, conforme consta no projeto, o depósito somente poderá ser feito com autorização do beneficiário, mediante simples assinatura.
O prazo para devolução dos créditos não poderá ultrapassar 30 dias corridos.
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