A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça-feira (3), na primeira sessão ordinária de 2026, requerimento da vereadora Henriana Lacerda solicitando ao Executivo municipal informações detalhadas e cópias de documentos relativos à contratação da empresa responsável pela implantação e operação do sistema integrado de controle e monitoramento de trânsito.

O pedido inclui cópia do contrato e aditivos, planilhas de pagamentos, valores arrecadados com multas, destinação dos recursos, localização georreferenciada dos radares e câmeras, relatórios operacionais, funcionamento do sistema de consulta de autuações e esclarecimentos sobre programas de educação no trânsito.

Ao defender o requerimento em plenário, a parlamentar relatou que tem recebido diversas reclamações da população quanto à forma como a fiscalização vem sendo aplicada. “Diversos usuários, condutores e munícipes têm relatado insatisfações quanto ao funcionamento, à transparência, a localização dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito instalados no município.”

Ela criticou a instalação de equipamentos em pontos considerados inadequados. “Muitos deles em locais que não apresentam riscos evidentes, mal sinalizados, com redução brusca de velocidade, resultando na aplicação de multas que surpreendem o cidadão em vez de protegê-lo.”

A vereadora afirmou que o objetivo é garantir segurança viária e não ampliar a arrecadação. “A multa ela não pode ser tratada como fonte de arrecadação. A multa ela não é uma exceção. A educação e a prevenção é que são as regras.”

Henriana também destacou o papel fiscalizador do Legislativo. “Fiscalizar não é atacar. Fiscalizar aqui é honrar o meu mandato. Quem governa deve as explicações e quem arrecada deve à transparência.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Foto: Luciano Vieira | CMSS