A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça-feira (3), no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, uma série de requerimentos voltados a fiscalização ambiental, valorização do servidor, habitação, obras de drenagem e pavimentação, transporte universitário e transporte público, além de autorizar repasse de recursos para o Hospital de Clínicas de São Sebastião.

Na abertura da sessão, vereadores registraram votos de recuperação ao vereador Professor Cardim, citado pelo presidente da Casa, Edgar Celestino.

O que foi aprovado?

Ação conjunta Meio Ambiente + CESEP (Req. 22/2026)

De autoria do vereador Tião da Solange, o requerimento cobra do Executivo estudos e planejamento para operações conjuntas entre a Secretaria de Meio Ambiente e a CESEP, com foco em fiscalização e notificação de irregularidades ambientais.

No Plenário, Tião contextualizou o pedido citando descarte irregular de entulho e poda e defendeu presença de fiscalização com poder de autuação. “Se a gente tiver um funcionário ali do meio ambiente com poder de multa, junto com a regional, a gente consegue inibir.”

O vereador também mencionou um episódio de crime ambiental em Maresias. “Diversos peixes, pitu, camarão, tudo um crime ambiental.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

EPIs e ferramentas para o PEAD (Req. 24/2026)

De autoria do vereador Diego Nabuco, o requerimento solicita informações sobre previsão e motivos de eventual não entrega de EPIs e ferramentas aos servidores do PEAD. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Vale-alimentação para servidores do nível 6 (Req. 32/2026)

De autoria da vereadora Henriana Lacerda, o pedido cobra levantamento do número de servidores do nível 6, impacto financeiro e estudo de viabilidade para estender o vale-alimentação.

Henriana afirmou que o pleito parte de servidores e do sindicato e citou o valor do benefício. “O vale alimentação está em torno de R$ 990.”

E apresentou estimativa. “Daria um valor mensal de R$ 297 mil a mais no orçamento.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Parcerias para moradia popular (Req. 33/2026)

Já no segundo requerimento, a vereadora Henriana pede informações sobre tratativas com a CDHU e Governo Federal para viabilizar casas populares e identificar áreas públicas para empreendimentos, sobretudo nas regiões Norte e Sul.

A vereadora sustentou o pedido com dados de planejamento municipal. “São Sebastião possui 103 núcleos; 15.626 domicílios.”

E destacou o impacto social. “Mais da metade da nossa cidade vive em território que necessita intervenção pública.”

O vereador Professor Alex Damaceno sugeriu ampliar a divulgação de informações. “É importante a senhora divulgar a questão dessa cartilha.”

O requerimento também foi aprovado por unanimidade.

Drenagem e pavimentação (Camburi e Boiçucanga) (Req. 34/2026)

De autoria do vereador Daniel Soares, o requerimento cobra cronograma e justificativas para obras na Vila Barreira (Cambury) e ampliação da drenagem e calçamento na Rua Artur Leal de Almeida (Boiçucanga).

No Plenário, Soares descreveu o cenário enfrentado por moradores no período de chuvas. “Choveu, entrou água na sua casa. Qual é o motivo? A drenagem.”

E reforçou a cobrança por providências. “Quando a Defesa Civil lança alerta todo mundo fica preocupado.”

O vereador Daniel Simões citou o empréstimo aprovado e cobrou execução. “A gente tem que forçar para que esse projeto de fato saia daqui e vire realidade.”

Henriana conectou o tema à dignidade habitacional. “É inadmissível a pessoa ir dormir pensando que a sua casa vai ser invadida pela água.”

O documento foi aprovado por unanimidade.

Programa Municipal de Bolsa para Estudantes de Medicina (Req. 35/2026)

De autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela, o requerimento pede que a prefeitura avalie projeto de lei criando bolsa para estudantes de medicina vinculados ao município, com critérios socioeconômicos e contrapartida ao serviço público.

Maria Angela afirmou que a proposta já tinha sido discutida anteriormente. “Montei o escopo para que fossem contemplados com 10 bolsas de estudo.”

E defendeu o retorno de profissionais formados para atuar na cidade. “Falar sobre capacitação dos profissionais médicos que são oriundos da nossa cidade voltarem a trabalhar na nossa cidade.”

O vereador João Paulo Teixeira disse ter feito pedido semelhante e criticou a resposta anterior do Executivo. “A resposta foi, ‘tô dando ônibus, tá bom?’.

No debate, foi citada a mensalidade como barreira. “A UNITAU está em torno de 13 a 14 mil a mensalidade.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Rua João Gabriel de Santana e impactos no Pontal da Cruz (Req. 36/2026)

De autoria do professor Alex Damaceno, o requerimento pede estudos, projetos e providências sobre abertura de vias e impactos de drenagem e lama na Rua João Tarora, Pontal da Cruz.

Alex relatou. “Esse vídeo foi enviado por um morador, assim fica a casa dele em dia de chuvas intensas.”

E questionou finalidade e beneficiados. “A abertura dessa rua beneficiou a quem? Quantos moradores foram beneficiados?”

Teixeira reforçou a crítica à obra. “É uma obra que não leva a nada a lugar nenhum.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Transporte universitário e excedentes (Req. 37/2026)

Também do Professor Alex Damaceno, o requerimento cobra vagas, critérios, dotação orçamentária e medidas emergenciais para atender estudantes excedentes, incluindo matrículas após prazo do edital.

Damasceno afirmou: “Hoje nós temos uma lista de excedentes gigantesca.”

Tião da Solange pediu para assinar junto e relatou caso de aluna que perdeu o prazo. “Ela perdeu o prazo? Vamos acabar com o sonho dela?”

A Enfermeira Maria Angela citou ironia percebida em resposta a questionamentos: “Me disseram, ‘igual você tem mais uns 600 aí esperando’."

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Lei da mão de obra local (Req. 39/2026)

De autoria do vereador Daniel Simões, o requerimento cobra informações sobre a implementação da Lei 2336/2015, que trata da contratação obrigatória de mão de obra local por empresas instaladas no município.

O documento também foi aprovado por unanimidade.

Baleia Verde: iluminação, drenagem, pavimentação e segurança (Req. 38/2026)

Do vereador Daniel Simões, o requerimento solicita informações sobre melhorias de infraestrutura e reforço de segurança, inclusive com câmeras de monitoramento. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

CDHU Baleia Verde: pendências e possíveis irregularidades (Req. 40/2026)

De autoria do vereador Pedro Renato, o requerimento é direcionado ao governador do Estado e à CDHU pedindo prazos de documentação definitiva, correções estruturais e apuração de denúncias sobre critérios de seleção e regularização condominial.

Pedro Renato afirmou que houve distorções após a tragédia de 2023. “Muitas pessoas que não moravam aqui acabaram sendo beneficiadas pela tragédia.”

E defendeu critérios mais rígidos. “Se tivesse algum número de ocorrência, ele tinha de perder o seu apartamento.”

No debate, Simões citou demandas do bairro e pediu diálogo com associação. “Precisamos da iluminação, da pavimentação e das câmeras de monitoramento.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Retorno de linhas de ônibus e fim da baldeação (Req. 41/2026)

De autoria do vereador João Paulo Teixeira, o requerimento pede cópia do estudo que embasou a mudança das linhas, impacto financeiro, valores de subsídio antes e depois, fiscalização de superlotação e medidas para cumprimento de horários.

Teixeira criticou o modelo. “Pelo fim desse sistema de baldeação, uma porcaria que tá atrapalhando a vida das pessoas.”

E relatou a situação no ponto de ônibus. “Passaram quatro ônibus e nenhum parou. Nenhum parou por superlotação.”

No plenário, vereadores também cobraram transparência sobre quem foi ouvido no estudo e chegaram a defender a convocação da consultoria responsável.

Após longo debate, o requerimento foi aprovado por unanimidade.

Ordem do Dia: recursos para o Hospital de Clínicas (PL 4/2026)

Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei 4/2026, do Executivo, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal para custeio do Projeto Verão no Hospital de Clínicas de São Sebastião.

A Lei foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do Poder Executivo. 

Encaminhamentos e leituras

Foram lidas moções e projetos de decreto legislativo, com encaminhamento às comissões para a Ordem do Dia da próxima sessão, além da leitura do Projeto de Lei 7/2026 (laudo técnico em pavimentações) e do Projeto de Lei 8/2026 (Mesa Diretora).

Ao final, foi registrada a ausência apenas do vereador Professor Cardim.

Foto: Luciano Vieira | CMSS