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Na sessão de terça-feira (27/04), os vereadores aprovaram, por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei 31/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa EducaTec São Sebastião.
O objetivo do programa é auxiliar os funcionários públicos da Secretaria Municipal da Educação, com carga horária atribuída para ministrar aulas ou classes, incluindo as funções de professor e coordenador, na realização de atividades extra- classe.
Com a sanção da lei, o poder público ficará autorizado a conceder subsídio, no valor máximo de R$ 2 mil, para facilitar a aquisição de equipamentos tecnológicos que possam ser qualificados como "computadores pessoais".
De acordo com o projeto, o subsídio não constituirá espécie remuneratória, não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e somente será devido aos servidores que participarem do programa.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela coordenação, execução e gerenciamento do Programa EducaTec São Sebastião.
Foto: Divulgação
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