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Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº. 11/21, de autoria do Executivo, que visa reestruturar o quadro de pessoal e instituir o Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Guarda Civil Municipal.
A propositura também estabelece a política de remuneração e de evolução funcional da categoria, conforme a Lei Complementar nº. 146/2011, atendendo o disposto na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Na justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Felipe Augusto explica que o projeto não causará impacto financeiro imediato. Também salientou que a aprovação do Plano garantirá a segurança institucional aos integrantes da guarda civil, mantendo a hierarquia e disciplina do seu quadro.
O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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