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Por unanimidade, foram aprovados na sessão de quarta-feira (13/10), dois projetos de lei que visam combater o assédio e a violência contra as mulheres.
O Projeto 78/2021, de autoria do vereador Giovani Pixoxó, obriga a instalação do "botão de pânico" em todas as linhas municipais de ônibus para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
O botão de emergência deverá registrar chamado junto à Guarda Municipal, que receberá a informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária.
A obrigação passará a vigorar a partir da próxima licitação para contratação da empresa para prestação de serviço de transporte público em São Sebastião.
Lei Drink La Penha ? Também foi aprovado o Projeto de Lei 80/2021, de autoria do vereador Daniel Soares, conhecida como ?Lei Drink La Penha?.
Essa lei obriga os bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos, entre outros, a fixarem cartazes em seus banheiros, orientando a mulher a solicitar o ?Drink La Penha?.
Ao ouvir o pedido do drink, o funcionário do local deverá compreender que se trata de código, com pedido de ajuda.
Para isso, os comércios deverão oferecer treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança para que façam a abordagem ao agressor em segurança e também acolham e protejam a vítima.
Os estabelecimentos também deverão fixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores o selo ?Mulheres Seguras ? Local Protegido?.
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