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Na sessão de terça-feira (01/06), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 36/2021, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, em São Sebastião.
O objetivo é assegurar recursos complementares para financiar ações e projetos voltados para os Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito e Guardas Patrimoniais.
Tais como adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, como viaturas, uniformes, dentre outros. O fundo Municipal também vai propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública, por meio de capacitação e treinamento.
O orçamento do Fundo Municipal de Segurança Pública será administrado pela Secretaria de Segurança Urbana.
As receitas do fundo serão constituídas com transferências Federais e Estaduais; auxílios, contribuições, subvenções que serão criadas; multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do Município, Trânsito, Perturbação do sossego, entre outras.
Além disso, a cada ano, será transferido para conta do Fundo Municipal de Segurança Pública de 2,5% do orçamento destinado à Secretaria Segurança Urbana.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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