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A Câmara de São Sebastião arquivou, na sessão desta terça-feira (6/03), o projeto de lei que pretendia obrigar políticos a matricular filhos em escola pública.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. De acordo com a comissão, a proposta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que expressa: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)".
Por nove votos a um, o parecer foi acatado. Somente o autor do projeto, vereador Professor Gleivison, votou contra o parecer .
Ele declarou que sabia da inconstitucionalidade do projeto, mas queria provocar a discussão sobre a falta de investimentos na escola pública.
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