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A Câmara de São Sebastião aprovou, na sessão desta terça-feira (20/02), alterações na lei que concede subsídio no transporte para estudantes do ensino superior ou técnico. O novo texto flexibiliza o acesso ao benefício. O aluno matriculado, em estabelecimento de São Sebastião, não precisará mais comprovar tempo de estudo na cidade - a lei atual exige, no mínimo, três anos.
Também foi retirado do texto da lei o critério socioeconômico.
O novo projeto ainda livra os estudantes da contrapartida. Na lei em vigor, o beneficiado deve fornecer uma cesta básica mensal, durante o período de um ano, após a conclusão do curso.
Regimento
Outra alteração aprovada foi no Regimento Interno. O projeto, do vereador Professor Gleivison, inclui restrições na concessão de título de Cidadão Sebastianense. Conforme a nova regra, não poderão receber a homenagem prefeitos e secretários de Educação que não atingirem nota igual ou superior ao ano anterior no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). O mesmo vale para políticos que não cumprirem o investimento mínimo de 25% na Educação.
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