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A Câmara de São Sebastião aprovou, nesta terça-feira (8/05), o projeto que altera as regras de isenção no transporte coletivo. A lei em vigor concede o benefício para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta da Prefeitura mantém a gratuidade somente ao primeiro grupo.
Conforme o projeto, pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O projeto ainda mantém a isenção ao acompanhante, nos casos em que o beneficiado tiver esse direito.
Outras normas sobre o credenciamento, como documentação necessária, verificação de laudos e validade do benefício, devem ser regulamentadas por decreto.
A aprovação do projeto se deu por unanimidade.
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