O Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2023, entra na pauta da sessão desta terça-feira (21) para a leitura do Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Finanças da Câmara Municipal de São Sebastião. O projeto foi tema de audiência pública realizada no último dia 15 de junho.

A audiência foi aberta pelo vereador Diego Nabuco, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e contou com a presença dos colegas Marcos Fuly, secretário da comissão, e de Daniel Soares. Os trabalhos foram apresentados por Juraci Marques de Oliveira e Denilson Aparecido Barroso, funcionários da Secretaria da Fazenda, que auxiliarem a Secretaria de Planejamento, e Márcio Jorge, do Controle Interno.

Denilson fez a exposição do projeto que estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração, para o exercício de 2023, para a elaboração da Lei Orçamentária Anula (LOA) de São Sebastião, como estabelecido no artigo 165, da Constituição federal, pela Lei nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público (NBCASP).

O projeto contempla a previsão de receita, programas, projetos e atividades para o próximo exercício que tem receita prevista de R$ 1.161.589.000,00, com dedução da receita para formação do FUNDEB de R$ 29.906.000,00. Dentro da previsão das receitas. Consta a Reserva de Contingência de R$ 12 milhões, sendo R$ 7 milhões da Prefeitura e R$ 5 milhões do Instituto de Previdência de São Sebastião.

Apresentação

Denilson Barroso explicou que a LDO é composta pela mensagem do Executivo, pelo Projeto de Lei com conteúdo mínimo obrigatório, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Constituição Federal, atendendo os anexos do Tribunal de Contas de São Paulo no tocante a Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais (Anexo I)), Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos (Anexo 5) e Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (Anexo VI). Também constam os anexos de Riscos Fiscais de acordo com a LRF.

Segundo Denílson, o Plano Plurianual (PPA), aprovado no ano passado, que é o conjunto de programas e ações para quatro anos, com objetivos e metas a serem alcançadas, a LDO e a LOA devem ser compatíveis entre si. Ele apresentou a previsão de metas por programas e ações (projeto/atividade).

Os recursos previstos nessa metas contam com valores simbólicos, como explicou Denilson. As atividades de reformas, por exemplo, estarão em outras ações de governo. Porém, precisam estar mantidas dentro da peça, até mesmo algumas com valor simbólico de fonte de recursos Federal ou Estadual, no aguardo de repasses. Caso eles ocorram, essas peças estarão contempladas e não será preciso enviar projeto ao Legislativo visando modificar o PPA, LDO e LOA.

Esportes

O vereador Diego Nabuco comentou que, durante a pandemia, não ocorreram os gastos com a questão do esporte, pois muitos eventos previstos não foram realizados. Ele questionou sobre os investimentos previstos para os Jogos Regionais e do Idoso. De acordo com Denilson, "os valores atribuídos estão dentro do que foi projetado no primeiro plano, aprovado pela Câmara, que é o PPA, que atribuía previsão de valores, para cada exercício". Na LDO, a previsão para os Jogos Regionais é de R$ 692.000,00 e R$ 525.000,00 para o Jogos do Idoso.

Segundo Denilson, existe a expectativa desses eventos e a Secretaria de Esportes está se mobilizando para estruturar as peças do orçamento visando a melhor forma de atender os eventos. Ao explicar sobre os valores simbólicos de ações e atividades, ele comentou que o município não pode receber um recurso financeiro se o escopo da legislação municipal não permitir. Ele frisou que a  "LDO vai trazer o caminho para fazer a LOA. Se não tiver os programas e ações da LDO, a LOA não pode avançar", explicou.

O vereador Marcos Fuly elogiou o trabalho que vem sendo realizado pela equipe da Prefeitura. "A LDO é uma diretriz. Depois temos a LOA onde vem realmente o orçamento, onde a gente vai discutir melhor. Dentro das diretrizes, vamos nos debruçar para ver o que cabe ou não, onde a gente pode questionar. Dentro do orçamento, onde cabem emendas que vêm depois". O objetivo, segundo Fuly, é que o "ano fiscal de 2023 seja bom, a contento para atender nossa comunidade dentro das suas necessidades".

Foto: Luciano Vieira;/CMSS