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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, em última votação realizada na terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do vereador Sebastião Faustino dos Santos Neto (Tião da Solange), que obriga a implementação de Códigos QR nas placas informativas de todas as obras públicas do município. A proposta segue agora para sanção do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho.
O texto determina que os QR Codes permitam o acesso direto a informações como valor total da obra, notas fiscais, empresa executora, previsão de conclusão, agente fiscalizador e a área beneficiada pelo projeto. De acordo com a matéria, a responsabilidade pela criação, instalação, manutenção e atualização dos códigos será das empresas contratadas via licitação.
Segundo o parlamentar, o objetivo é aumentar a transparência e o controle social sobre os investimentos públicos em infraestrutura. “Com o QR Code, qualquer cidadão poderá fiscalizar, de forma rápida e acessível, as obras em execução no município”, justificou o autor na apresentação do projeto.
A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao Poder Executivo, que poderá regulamentar os procedimentos por meio de decreto, utilizando os servidores já atuantes nas fiscalizações de obras.
A norma, se sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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